AGU vai respeitar decisão do Congresso Nacional sobre royalties do petróleo
Karine Melo e Isabela Vieira
Repórteres da Agência Brasil
Brasília e Rio de Janeiro - O
advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, disse ontem (7) que o
governo vai respeitar a decisão dos parlamentares, que derrubaram quarta feira (6) o
veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da nova
distribuição dos royalties da camada pré-sal do petróleo. “Com a
decisão do Congresso, o assunto é uma página virada do ponto de vista do
posicionamento da AGU [Advocacia Geral da União]. O advogado-geral defenderá
integralmente a decisão do Congresso Nacional”, garantiu Adams.
Na noite de quarta,(6) em uma votação que foi até a madrugada, parlamentares de
estados não produtores de petróleo conseguiram com folga o número de votos
necessários para derrubar o veto – pelo regimento comum metade mais um dos votos
dos parlamentares de cada uma das Casas Legislativas. Ao final da votação, dos
63 senadores que participaram da sessão, 54 senadores votaram pela rejeição de
todos os 142 dispositivos vetados. Na Câmara, com o quórum de 405 deputados, os
itens foram rejeitados por 349. O dispositivo que recebeu mais votos pela
derrubada teve 354 manifestações contrárias.
Parlamentares do Rio de Janeiro
passaram a manhã em reunião avaliando as medidas que serão tomadas para impedir
que a regra aprovada quarta-feira (6) entre em vigor. Segundo o deputado Alessandro
Molon (PT-RJ), as bancadas carioca e do Espírito Santo iriam ajuizar ainda ontem no
Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança, pedindo que a votação de
quarta -feira seja declarada nula. Os estados produtores argumentam que a sessão não
respeitou o que prevê o regimento comum da Câmara e do Senado. Entre as
reclamações, estão o não cumprimento do tempo mínimo de 20 minutos para cada
orador e a não criação de uma comissão mista para análise do veto.
Assim que o resultado da votação for
promulgado no Diário do Congresso Nacional, os governos do Rio de
Janeiro, Espírito Santo e de São Paulo devem ingressar no Supremo com uma ação
direta de inconstitucionalidade, para questionar o mérito da decisão e “o
desrespeito às regras regimentais” do Parlamento. “Essas três ações diretas de
inconstitucionalidade vêm acompanhadas de pedidos de liminar para evitar que
efeitos negativos irreversíveis sejam produzidos e tenham consequências nefastas
para os estados”, acrescentou Molon.
Ao participar de uma palestra na
Fundação Getulio Vargas (FGV), na capital fluminense, o presidente em
exercício Michel Temer comentou sobre possíveis medidas para reverter a decisão
do Parlamento, como uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a
decisão do Congresso Nacional. "Penso que sim [que é cabível uma Adin], essa é
uma primeira análise, muito rápida", declarou Temer.
Ele lembrou que, em outra ocasião, o
Rio de Janeiro recorreu ao STF questionando a ordem cronológica da votação do
vetos presidenciais, o que postergou a discussão dos royalties.
Temer destacou que não se trata de
um compromisso. "Agora, uma Adin, sem nenhum compromisso com a resposta, acho
que é possível e cabe ao Supremo examinar e decidir o que for melhor para o
pacto federativo", completou.
Em novembro do ano passado, a
presidenta Dilma Rousseff vetou itens do projeto de lei que mudou a distribuição
dos royalties da exploração de petróleo. A proposta aprovada pelo
Congresso reduziu de 26,25% para 20% a arrecadação dos estados produtores, como
Rio de Janeiro e o Espírito Santo, e garantiu aos estados e municípios não
produtores – que recebiam apenas 1,76% dos royalties do petróleo – uma
fatia maior dos recursos. Os royalties são um percentual do lucro
obtido pelas empresas e pagos ao estado como forma de compensação pelo uso de
recurso natural.
Nas contas da bancada do Rio de Janeiro, com a derrubada do veto, o estado
perderá cerca de R$ 3 bilhões este ano e, em 2014, R$ 4 bilhões.
Edição: Carolina Pimentel
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons
Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência
Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário