Ministra do STF suspende efeitos da Lei dos Royalties

 A decisão foi tomada em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4917 

 

Gustavo Gantois / Direto de Brasília

A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na noite desta segunda-feira suspendendo os principais artigos da Lei dos Royalties do petróleo, promulgada na semana passada. A decisão foi tomada em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e precisa ser referendada pelo plenário do Supremo, o que deve ocorrer ainda nesta semana.

"Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar para suspender os efeitos dos artigos  42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, até o julgamento final da presente ação. Publique-se:" afirmou a ministra, segundo consta no andamento do processo.

Em 51 páginas, a ADI afirma que a redistribuição fere princípios constitucionais como o direito adquirido, a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal. Assinada pelo governador Sérgio Cabral, pela procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Tavares, e pelo advogado Luís Roberto Barroso, a petição afirma que a mudança na redistribuição dos royalties seria uma "punição duplamente injusta" aos moradores de Estados produtores pela possível piora dos serviços públicos com a queda de receitas derivadas da extração do petróleo.

 

Entenda

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo do pré-sal começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no País, determinando que os campos do pré-sal fossem licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

Os parlamentares dos Estados não-produtores viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo -, mexendo inclusive nos contratos já em vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.

No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não-produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente. Esse foi o veto derrubado na madrugada de quinta-feira, dia 7 de março, quando os parlamentares derrubaram todas as negativas da presidente referentes ao assunto, o que incluía 142 dispositivos rejeitados.

Com isso, deputados e senadores de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo - os Estados produtores - já preparam uma ofensiva na Justiça para tentar anular essa votação e fazer prevalecerem os vetos da presidente, o que os beneficia.

Pelo texto mais recente - que não conta com os vetos de Dilma -, Estados e municípios não produtores de petróleo ganham mais dinheiro com royalties e participação especial. Neste cenário, Rio de Janeiro e Espírito Santo alegam que terão perdas superiores a R$ 3 bilhões apenas em 2013. Parlamentares fluminenses e capixabas também contestam a mudança feita na distribuição dos royalties nos contratos já assinados e argumentam que isso causa insegurança jurídica.

Para preencher as lacunas deixadas pelos vetos, a presidente enviou ao Congresso uma medida provisória (MP) que destina 100% dos royalties para investimentos em educação e restabelece os percentuais de participação especial e royalties aprovados no Congresso para contratos já assinados e firmados a partir da data da vigência da MP, que é de 03 de dezembro de 2012. Essa medida está em tramitação no Congresso. Porém, se os vetos presidenciais forem realmente derrubados na Justiça, a divisão dos recursos estabelecida pela MP fica invalidada. A expectativa é que apenas os recursos para educação sejam aprovados.

No final de 2012, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que suspendeu sessão do Congresso que analisaria o veto presidencial sobre os royalties, baseado principalmente em erros que determinaram a análise do veto referente ao pré-sal antes de mais de outros 3 mil vetos que aguardavam votação no Congresso. A sessão do Congresso que derrubou o veto de Dilma só foi realizada depois que o plenário do próprio Supremo derrubou a decisão liminar de Fux.