AGU estima que derrubada de vetos pode gerar prejuízo de R$ 471,3 bi

 

DE BRASÍLIA

 

A derrubada dos vetos presidenciais que estão nas gavetas do Congresso pode gerar um prejuízo de R$ 471,3 bilhões aos cofres públicos.

 

O cálculo foi feito pela AGU (Advocacia Geral da União) e faz parte de uma ação entregue nesta quinta-feira (14) ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo que o plenário do tribunal se manifeste sobre a ordem de votação dos vetos pelo Congresso.

 

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A polêmica começou após deputados recorrerem no fim do ano passado ao STF para evitar que o Congresso votasse o veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties. O veto impedia que Estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, tivessem uma nova fórmula para distribuição das receitas.

 

Relator do caso, Fux deu uma decisão favorável (em caráter provisório) aos parlamentares e determinou que os 3.060 vetos que aguardavam a análise de deputados e senadores fossem analisados em ordem cronológica.

Ministro Luís Inácio Adams, chefe da AGU

MEMORIAL

 

Para forçar a revisão da medida de Fux, a AGU elaborou um memorial para os ministros da corte mostrando que a derrubada de vetos --alguns ainda do governo Fernando Henrique Cardoso-- provocariam um rombo sem precedentes nas contas do governo.

 

O maior prejuízo seria da revisão do crédito tributário do crédito prêmio do IPI, aprovado em 2010 por meio de uma medida provisória, que, se caísse, geraria um impacto de R$ 280 bilhões. Fazem parte desses vetos temas complexos, como renegociação de débitos tributários e previdenciários, gastos com educação, perdão por dívida, fator previdenciário e Código Florestal.

 

O governo pede que o Supremo module a votação dos vetos editados nos últimos 30 dias. A Constituição Federal diz que os vetos devem ser analisados pelo Congresso no prazo máximo de 30 dias após chegar ao Legislativo. Se o prazo não for cumprido, deve ser "colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final".

 

Adams argumenta aos ministros do STF que a medida pode gerar uma crise institucional, apontando que a decisão de Fux fere a Constituição.

 

"Uma interpretação que produza consequências como essas não pode ser compatível com a Constituição. Para repelir interpretações como tais deve o intérprete recorrer sempre o princípio da Unidade da Constituição, que preza pelas soluções jurídicas que produzam os resultados mais coerentes com a inteireza do texto constitucional, permitindo o exercício mais equilibrado de cada uma das funções públicas."

 

Outra justificativa da AGU é que a análise cronológica dos vetos pode paralisar o Congresso, sendo que seriam necessárias 153 semanas ou aproximadamente três anos para completar a análise dos vetos pendentes.

 

Ainda não há previsão de quando o pedido da AGU pode ser levado ao plenário. O gabinete de Fux informou que o processo ainda não foi liberado para que o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, coloque em pauta. A expectativa do Executivo é que o texto possa ser discutido nas próximas sessões da corte.

 

O Planalto quer evitar a votação dos vetos na próxima semana pelo Congresso e trabalha até com a possibilidade de segurar a votação do Orçamento de 2013, que aguarda análise desde o ano que vem. Interlocutores do governo já teriam até conversado com os líderes partidários informando o receio de analisar o orçamento sem a definição dos vetos.

 

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